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Informações Legais

Compras em Portugal

Reembolso do IVA

Quem o pode receber?
O viajante com residência num país extra comunitário (comprovando-o mediante a apresentação do passaporte ou de outro documento de identidade oficialmente reconhecido como válido) e com título de transporte directo com destino a um país terceiro (embora possa fazer escala noutro Estado membro antes de prosseguir o voo com destino a um aeroporto não comunitário; em caso de haver transbordo, os bens deverão ser transportados na bagagem de porão).

Como proceder no momento da compra?
O viajante deverá exigir do vendedor uma factura em triplicado ou o impresso "Global Blue Tax-free Shopping", com a anotação do documento comprovativo da sua identidade e residência.

A quem se deve dirigir no momento da saída de Portugal?
Antes de efectuar o check-in, o viajante deve dirigir-se aos serviços da Alfândega, para comprovar a exportação de todos os artigos e garantir a aprovação para o reembolso.

Quais os procedimentos a cumprir?
­O viajante deve apresentar:
-­ O título de transporte
­- O passaporte
­- Os originais das facturas passadas em forma legal ou os impressos "Global Blue Tax-free Shopping "
­- Todos os bens constantes nas referidas facturas ou impressos
Os serviços aduaneiros confirmam a exportação dos bens e carimbam o original das facturas ou os impressos "Global Blue Tax-free Shopping";
Os viajantes remetem ao(s) vendedor(es) o original de cada uma das facturas devidamente carimbadas (ou à empresa Global Blue, caso tenham sido utilizados os respectivos impressos).

Quais os requisitos em relação aos bens?
Terem sido adquiridos há menos de 90 dias;
Terem valor igual ou superior a 61,35€, com imposto incluido, por factura;
Serem adquiridos para fins privados;
Não se tratar de bens de equipamento ou abastecimento de barcos ou de qualquer meio de transporte de uso privativo.

A quem compete o reembolso do IVA?
Compete ao vendedor (ou à empresa Global Blue), reembolsar o imposto ao viajante, após a recepção do original da factura no prazo de 150 dias (ou do impresso Global Blue Tax- Free Cheque), devidamente carimbada pelos serviços aduaneiros.

Actualizado em: 22-12-2014

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